domingo, 26 de fevereiro de 2012

Liberdade de expressão, justiça e outros temas

Sobre o direito de livre expressão

Alberto Magalhães*

Nós, brasileiros, integramos um mundo globalizado, interagimos com o que há de melhor nas sociedades organizadas cultural e politicamente. Não somos estáticos. Desde 1988 estamos acompanhando o modo dinâmico, evolutivo, democrático das melhores civilizações, que sacramentam os direitos essenciais da pessoa humana por sobre o autoritarismo histórico do Estado e acima da imunidade – e vontade - dos governantes e gestores públicos que, ao final, são meros representantes do povo. O ordenamento jurídico moderno tem diminuído consideravelmente essa imunidade legal, que tanto serviu para as reiteradas práticas de perseguições e crimes diversos, cometidos sob o indelével e doloroso manto do silêncio do povo vitimado.

O Brasil consolidou os direitos fundamentais da pessoa humana “Rompendo com o ordenamento constitucional anterior e demonstrando o surgimento jurídico de um novo Estado. A Constituição federal se fundamenta em cinco princípios: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político como fundamentos do Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil”- Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Se a sociedade reprovou e sepultou a inquisição, o muro de Berlim, o apartheid, o fascismo, o nazismo, as ditaduras militares (no Brasil e mundo a fora), e até mesmo o pátrio poder extinguindo o papel do homem como o “chefe de família”, o que dizer da repressão à manifestação do pensamento quando em seu bojo não há a mentira orquestrada com o intento apenas de macular a imagem de terceiros? Deve ser assegurado por todos, em todos os segmentos sociais, a liberdade de expressão, seja na forma falada ou escrita. Poder-se-ia proibir o macaco de pular e se coçar, o passarinho de sibilar e voar, o peixe de nadar e o homem de pensar e falar (ou escrever) sobre o seu pensamento revelador e renovador, completando, assim, o seu ciclo produtivo?

Essa revelação traz à realidade o que era apenas imaginário. A fala, o pensamento externado do homem é ele propriamente revelando e afirmando a sua individualidade, é a manifestação do seu ser interior, espiritual. Impedir isso é querer anulá-lo, reduzi-lo apenas a carne e ossos. Tornando-o um escravo do Estado, não um cidadão. Quem não pensa estagna e não evolui. E esse foi, por muito tempo, o instrumento de subjugação das massas pelos tiranos. A expressão emergida do pensar livre é de tal forma forte e realizadora que se sofreu, se morreu e se matou por ela. A expressão ideológica é a fonte da resistência à opressão. Essa tese encontra sua força na antítese da intolerância e se consolida como síntese redentora para a luta libertária, que em sua última expressão é a luta pela igualdade incondicional. Quanto maior for a repressão, maior será a resistência a ela.

A sociedade moderna tem rejeitado o arbítrio, o autoritarismo e tem legitimado os mecanismos de libertação do cidadão do jugo estatal danosamente repressivo a livre expressão do ser humano, com sua carga ideológica. A sociedade moderna vedou a repressão e a censura à manifestação de pensamento e de opinião, sendo contrária a qualquer forma de cerceamento da expressão em todos os segmentos da sociedade. Não se exclui nessa finalidade as instituições públicas civis ou militares. Ao contrário, o Estado como curador mor da defesa ampla e irrestrita de todos os direitos legítimos da pessoa humana sob o seu alcance, deve ser o primeiro a respeitar, fomentar e estabelecer o efetivo Estado democrático de direito.

Para se comprovar o fortalecimento da cidadania do brasileiro, nestes tempos, basta se observar a promulgação da Constituição cidadã de 1988, o fortalecimento do Ministério Público, a criação do Habeas Data, dos estatutos do idoso e do menor, da lei “Maria da Penha”, da “ficha limpa”, a criação da lei que tipifica o crime de tortura, praticado pelos agentes do Estado, notadamente, e do crime de assédio moral praticado pelos superiores funcionais. Ora o superior hierárquico tem o dever de ser superior – ao menos igual - ao subordinado, em correção na sua conduta e ser um exemplo de democrata para todos. Não se deve retroceder.

Alberto Magalhães

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Justiça, o que é?

Há pessoas que parecem usar a sabedoria para adornar a sua inteligência, parecem ter a capacidade de administrar (com seu julgamento) questões de forma coerente e moderadora (considerada satisfatória para uma parte e razoável para a outra) ao menos diante do que se lhe apresenta como matéria para análise e posicionamento.

Muitas vezes o que há por trás ou nas entrelinhas e algumas questões são mistérios intocáveis pelo direito teórico e formal, que serve como instrumento ao intelecto do julgador. Há pessoa que deixam essa boa impressão ao discorrer sobre matéria submetida ao crivo do seu entendimento na sentença proferida.

Isso faz com que a parte oprimida se sinta sendo notada de verdade e sendo respeitada a sua fala, com a credibilidade que ela merece, que a de todo mundo merece como escreveu Voltaire, ainda que a nossa opinião seja contrária. Quando a nossa fala é ouvida (não a de outro que nos representa), mesmo que desenhada de forma simbólica no papel e ainda que, a meu ver, a justiça não tenha sido plenamente alcançada porque ela seja, talvez, um espectro da consciência, uma idealização surgida de um sentimento, não algo que se possa alcançar plenamente.

Porque nunca sacia completamente quem a busca. Justiça é algo intangível, desafiada pela realidade existente a se concretizar de forma profícua. Não existe “ato de justiça” que anule a injustiça feita e os efeitos consequentes. Ela já foi sentida e vivenciada. Nada volta no tempo para antes do mal haver sido feito. O direito perdido está perdido nas entranhas do tempo que passou. Outro será dado, não mais aquele que se foi.

A injustiça é uma flecha lançada no espaço, que os membros do judiciário tentarão alcançar para reter os seus efeitos e anular a sua gênese. Na verdade, só conseguirá minorá-la. Não reverterá o que aconteceu. Mas transformará, a partir da decisão cumprida em favor da vítima, a injustiça reinante com um ato de justiça. Não devolverá ao autor o ato de injustiça que ele praticou ao lhe tomar o bem que ele, de outrem, se apropriou e o devolvendo ao seu legítimo proprietário, a não ser que permita ao injustiçado que também lhe tome um bem que seja de sua propriedade legítima.

Ainda assim haveria uma sucessão de injustiças, entremeado com um ato de coerção jurisdicional, não a consumação da lídima justiça, o que seria, em verdade, o não se apropriar do que é de outrem. Inclusive dos bens abstratos como o sossego e a paz.

O sistema estatal que trata do direito e da justiça na terra, apenas é um reflexo pálido do celeste. Uma sombra do ser real. A Justiça é um atributo irrevogável de Deus. Embora o Poder Judiciário alimente a expectativa dela, traga a esperança dela ser restabelecida quando os homens integrantes das elites política e econômica estiverem sob o seu completo alcance, sob o inteiro domínio da autoridade do Estado – inclusive os próprios membros do judiciário.

Quando não houver nenhuma promiscuidade entre os integrantes dos poderes constituídos e os detentores do poder econômico (o 4º poder) para distorcer o direito e perverter a justiça. Enquanto houver um evento desses, muitos hão de querer ingerir nas causas sub judice. Quando houver verdadeira igualdade entre todos – desde as iniciais apurações – nas demandas suscitadas com sua consequente e justa sentença, ainda não haverá como já foi dito, a lídima justiça na sua essência, mas ao menos na sua forma, na administração que se busca para ela no contexto social.

Os legisladores criam as leis que concedem os nossos direitos e impõem que os nossos direitos sejam cumpridos e o Estado tenta pôr ordem em meio a tendência natural ao caos social, em virtude da ação humana danosa ao outro (disse que o homem é o lobo do homem). Mas é o judiciário quando funciona bem e corretamente que desestimula as práticas arbitrárias do cidadão contra outro, em grupo ou só, representando o Estado ou a si mesmo.

Eu venero o direito da pessoa humana se expressar porque Deus criou o mundo pela Sua palavra e pela palavra nós nos manifestamos melhor sobre tudo o que importa. Os gestos são insuficientes para que possamos informar, requerer, dialogar, nominar e se revelar.

Por isso transcrevo aqui, para a nossa reflexão, esta frase com sua implícita sabedoria: “Só ouve direito quem se liberta dos preconceitos; e só se liberta dos preconceitos quem é capaz de restituir a palavra ao silenciado” (Frei Antônio Moser).

Um exemplo emblemático nessa questão da importância da palavra foi o do ex-presidente africano Nelson Mandela que teve que passar quase toda a sua vida na prisão (tornado, assim, um mártir) por causa de sua palavra libertária e transformadora, punido com a força maligna da intolerância humana. Na terra a justiça é, talvez, o sonho mais bonito e utópico daqueles que amam o bem.

Alberto Magalhães

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Ministério Público

No Ministério Público vislumbrei a conduta complacente de alguns dos seus membros com os que têm acesso aos gabinetes do poder e tão severo com as pessoas do povo. Que se portam como santos, virtuosos, separados da sociedade profana. Implacáveis com os infratores da lei que não estão sob a proteção das instituições fortes, como fariseus do ocidente decadente ética e moralmente.

Por outro lado ouvi dizer que quando acertamos apenas cumprimos o nosso dever. Espero que os homens coerentes que labutam no MP não se ofendam com as minhas colocações, mas sintam-se honrados por sempre haverem praticado procedimentos contrários ao que me refiro aqui.

Denunciar qualquer pessoa que esteja sob alguma suspeita é ofício da cada promotor público, já denunciar os privilegiados, os amparados pelo poder secular é dever ainda mais justo e notável do MP. Para que seja provado que eles são inocentes ou culpados. Então que glória há em ser rigoroso só para os fracos e oprimidos socialmente? O açoite para tantos e o bálsamo para os privilegiados social e politicamente?

Mas o império deve ser da lei. Sempre devem ser repreendidos os desvios de conduta dos detentores de poder a fim de que essas atitudes não prosperem para o crime mais ofensivo à sociedade. Principalmente ao se usar para o crime os recursos e instrumentos estatais disponíveis à esse ofensor.

O promotor e o procurador de justiça (representando o MP) são o meio, de suma importância, essencial ao exercício da justiça, para que o judiciário julgue as causas da sociedade constituída pelo Estado de direito. De tamanha importância que não pode se omitir de desempenhar o seu papel, como faz por vezes a fim de se resolver a questão da peça que incomoda o acusado influente, dando-lhe um carimbo de arquivado. Encerrando-se a busca pela verdade fatual.

A questão que se impõe já não é do abuso de poder ou de desonestidade do detentor de um cargo público, da omissão de representante do MP, da morosidade do judiciário, do direito, ou da justiça. É principalmente a busca da verdade. Da verdade que traz luz ao entendimento. Sou cristão e creio que Deus é a verdade soberana e sempiterna, sem a qual a vida não teria sentido. E nós, humanos, nos espelhamos na verdade que emana d’Ele.

A coragem, esperança e luta dos cidadãos comuns, dos políticos, dos juristas, das autoridades constituídas que, em todas as épocas, com sofrimento empreenderam as conquistas legais que hoje dispomos, é jogada no ralo quando atitudes equivocadas e injustas como essa acontecem.

*Alberto Magalhães é poeta, jornalista, funcionário público e autor deste blog.